Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Empresa" / "nós" / "Selo Âmbar": Selo Âmbar — Consultoria Operacional Ltda, CNPJ inscrito nos termos da legislação brasileira, com sede na Rua da Bahia, 1148 — Centro, Belo Horizonte — MG, 30160-011.
• "Cliente" / "você": pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita informações sobre os serviços da Selo Âmbar.
• "Serviços": consultoria operacional B2B para escritórios de advocacia, conforme descrito no site e nas propostas comerciais emitidas pela Empresa.
• "Acordo": estes Termos e Condições, somados ao escopo de serviço acordado com o Cliente.
• "Site": o domínio seloambar.sbs e suas páginas associadas.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Site, enviar formulário de contato ou contratar qualquer serviço da Selo Âmbar, o Cliente declara ter lido e concordar com estes Termos e Condições em sua versão mais recente.

Os serviços da Selo Âmbar são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas (empresas e escritórios de advocacia) e a profissionais com capacidade legal para contratar, com 18 anos ou mais. Não atendemos pessoas físicas sem vínculo com uma organização.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não utilize o Site nem contrate nossos serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Selo Âmbar oferece consultoria operacional B2B para escritórios de advocacia nas seguintes modalidades:

• Revisão de Operações da Prática: diagnóstico pontual com scorecard e relatório de achados.
• Pacote de Melhoria de Fluxos: redesenho de processos internos com plano documentado e acompanhamento.
• Retainer de Operações: relacionamento B2B contínuo com revisões trimestrais e suporte entre encontros.

Importante: Os serviços da Selo Âmbar são estritamente operacionais e de gestão de processos. Não constituem assessoria jurídica, orientação processual, representação legal nem qualquer atividade sujeita à regulamentação da OAB ou de outras entidades profissionais. O Cliente é responsável por obter orientação jurídica adequada de profissionais habilitados.

Os serviços são prestados prioritariamente para clientes no Brasil, com atendimento presencial disponível na região de Belo Horizonte e remoto para demais localidades.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas para a execução dos serviços.
• Facilitar o acesso às informações operacionais necessárias ao diagnóstico e planejamento.
• Designar um interlocutor interno com capacidade de tomar decisões operacionais.
• Não utilizar os entregáveis da Selo Âmbar para fins ilegais ou contrários às normas profissionais aplicáveis.
• Manter confidencialidade sobre métodos e conteúdos dos entregáveis, salvo autorização expressa da Empresa.

O Cliente não deve usar o Site nem os serviços para fins fraudulentos, para prejudicar terceiros ou para qualquer atividade que viole a legislação brasileira.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site — textos, metodologias, layouts, scorecard Âmbar e materiais de marca — é de propriedade da Selo Âmbar ou licenciado a ela, protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.610/98 e correlatas).

Os entregáveis produzidos para o Cliente (relatórios, planos, documentos) são de uso exclusivo do Cliente para fins internos, mediante pagamento dos valores acordados. Não é permitida a reprodução ou distribuição comercial desses materiais sem autorização prévia e por escrito da Selo Âmbar.

O Cliente não adquire nenhuma licença sobre as metodologias proprietárias da Empresa.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) e definidos na proposta comercial aceita pelo Cliente. As condições gerais são:

• Revisão de Operações (R$ 850): pagamento acordado em proposta, em até duas parcelas.
• Pacote de Melhoria de Fluxos (R$ 3.100): 50% no início e 50% na entrega do plano documentado.
• Retainer de Operações (R$ 4.900/mês): pagamento mensal antecipado, com prazo mínimo de três meses.

O atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa de 2% e juros de 1% ao mês, além de possibilidade de suspensão dos serviços. Os métodos de pagamento aceitos são definidos na proposta.

Cancelamento e reembolso: cancelamentos com mais de 5 dias úteis antes do início do serviço não geram cobrança. Cancelamentos após o início da execução são cobrados proporcionalmente ao trabalho realizado. O Retainer pode ser encerrado com aviso de 30 dias após o período mínimo.

7. Termos Específicos dos Serviços

Para todos os serviços:

• O escopo é definido em documento específico assinado antes do início.
• Alterações de escopo durante a execução são tratadas por aditivo, com impacto nos prazos e valores.
• A Selo Âmbar não se responsabiliza por resultados decorrentes da não implementação das recomendações pelo Cliente.
• Um acordo de confidencialidade é assinado pelas partes antes de qualquer compartilhamento de informações sensíveis.

Os prazos de entrega são estimados e dependem da colaboração do Cliente no fornecimento das informações necessárias.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços da Selo Âmbar são prestados com base nas informações fornecidas pelo Cliente e nas melhores práticas operacionais conhecidas. A Empresa não oferece nem implica:

• Resultados financeiros específicos decorrentes da implementação das recomendações.
• Assessoria jurídica, contábil, tributária ou de qualquer natureza regulamentada.
• Responsabilidade por decisões tomadas pelo Cliente com base nos entregáveis.
• Disponibilidade ininterrupta do Site.

O Site e seu conteúdo são fornecidos "como estão", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Selo Âmbar por danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

A Empresa não responde por danos indiretos, perda de receita, lucros cessantes ou danos emergentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, exceto nos casos em que a legislação brasileira imponha responsabilidade obrigatória.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Selo Âmbar, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos serviços, violação destes Termos ou fornecimento de informações falsas à Empresa.

11. Vigência e Rescisão

Este Acordo vigora enquanto houver relação contratual ativa entre as partes. Qualquer das partes pode encerrar o relacionamento mediante aviso prévio por escrito, conforme as condições definidas na proposta comercial.

Em caso de violação grave destes Termos pelo Cliente, a Selo Âmbar pode suspender ou encerrar os serviços imediatamente, sem prejuízo do recebimento pelos trabalhos já realizados. As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao término do Acordo.

12. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável no prazo de 30 dias antes de qualquer medida formal.

Não havendo acordo amigável, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Belo Horizonte — MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, somados ao escopo de serviço assinado, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito em dado momento não implica renúncia futura.
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio da Selo Âmbar.
• Notificações: Comunicações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço ou e-mail constante nestes Termos.

14. Alterações nestes Termos

A Selo Âmbar pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível no Site, com a data de atualização indicada. Para clientes com contratos ativos, comunicaremos alterações relevantes com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail.

O uso continuado dos serviços após comunicação de alterações implica aceitação dos Termos atualizados.